segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

ARTIGO SOBRE DIREITO A EDUCAÇÃO (SÍNTESE DO TCC APRESENTADO EM 2015)

EJA: DIREITO OU PALIATIVO? DIREITO OU EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA? DIREITO OU ACELERAÇÃO?
Autor: Humberto Chaves da Rocha[1]


RESUMO: O Artigo é uma síntese da monografia apresentada à banca de Pedagogia da Universidade Federal do Tocantins em que se defendeu o tema em epígrafe, pois se registra nas últimas décadas a prescrição de legislações, pareceres, decretos que garantem a educação escolar como direito público subjetivo, inclusive aos que não concluíram a Educação Básica na considerada idade adequada. Este trabalho visa compreender as nuances da garantia dos direitos à educação e destacar os sentidos de formação em documentos oficiais emanados pelo Governo Federal de modo a identificar, concernente à garantia do direito à EJA. Como procedimento metodológico realizou-se de uma revisão bibliográfica sobre a educação como direito público subjetivo e análise documental legal que regulamenta o direito à educação do público para o qual a EJA destina-se. A partir da pesquisa dos documentos jurídicos compreende-se a educação como um direito público subjetiva Art. 208 da Constituição Federal de 88 e Art. 2º da LDB 96. É de responsabilidade compartilhada entre família e Estado em proporcionar a educação de seus pares Art. 205 da CF de 88 e Art. 2º da LDB 96. Portanto, a educação é um direito publico subjetivo inalienável!


Palavras chave: EJA. Direito à Educação. Cidadania.





INTRODUÇÃO

O presente trabalho é resultado das indagações que foram sendo tecidas durante o percurso de formação acadêmica no Curso de Pedagogia da Universidade Federal do Tocantins/Campus de Palmas. As indagações foram substanciadas em leituras de vários autores, entre os quais: Cury (2002), Bobbio (1992), Di Pierro (2005), Arroyo (2005), Vieira (2001), dentre outros autores lidos durante o Curso.

Tais autores constituem a base da revisão de literatura realizada sobre a Modalidade de Ensino de Educação de Jovens e Adultos – EJA E na pesquisa documental utilizou-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos as quais discutem a educação como direito público subjetivo garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF 88), denominada de Constituição Cidadã.

Assim o objetivo geral desta pesquisa é conhecer os documentos que preconizam a educação de jovens e adultos como um direito inalienável do homem e identificar nos documentos oficiais que legitimam o direito à EJA a prescrição de possibilidades formativas em vista do empoderamento dos estudantes da educação no ensino público da EJA.

Os dados conferidos, ou seja, as informações levantadas foram aferidas de maneira exploratória, pois na tentativa de responder o problema e atingir os objetivos da pesquisa tornam-se necessário a busca do conhecimento consolidado e sistematizado, bem como, os fatos inovadores sobre o tema, neste caso utiliza-se também a pesquisa bibliográfica que segundo Gil (2002, p.44) “[...] A pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos” já a pesquisa documental segundo (Minayo, 2008.22) é um procedimento que se utiliza de métodos e técnicas para a apreensão, compreensão e analise de documentos dos variados tipos.

Por fim, a guisa de considerações finais, apresentamos as sínteses construídas a partir do percurso trilhado, quais sejam: encontramos um consenso conceitual acerca da educação como direito público subjetivo, uma discussão sólida na área do Direito e que cada vez mais ganha adeptos da educação em apreendê-la.

Nessa esteira de raciocínio a prescrição da oferta da Educação Básica na Modalidade de EJA insere-se na garantia da educação como direito púbico subjetivo, no entanto os sentidos da formação não podem ficar restritos a educação apenas tecnicista voltadas para formação mercantilista, pois os ideais de solidariedade humana norteiam a sociedade hodierna e exige que os cidadãos se façam presentes em forma de engajamento na formulação de novas políticas públicas o qual promova cidadania e a inclusão social a todos.
           
Em síntese há uma necessidade de reflexão profunda sobre a real necessidade do público estudantil, ademais as leis devem garantir as demandas específicas desse público estudantil de modo que a formação seja para além do mundo do trabalho em que pese à necessidade da reparação de um direito publico subjetivo.

2. EDUCAÇÃO COMO DIREITO PUBLICO SUBJETIVO


O conceito de direito público subjetivo remonta do século XX de acordo com Horta (1998): É um importante passo na direção da garantia do direito à educação se dá quando a mesma é definida como direito público subjetivo está relacionado e estabelecido no estado democrático de direito e também está diretamente relacionada à segurança jurídica. E neste sentido, conceitua também a Wikipédia:
O direito subjetivo é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário. Em geral, o direito subjetivo consagrado por uma norma de direito conduz a uma relação trilateral entre o titular, o destinatário e o objeto do direito. Assim, tem-se que o direito subjetivo (“direito do sujeito”, lato sensu) é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico. O dever jurídico, contraposto ao direito subjetivo, será, por conseguinte, a desvantagem a ser suportada pelo outro sujeito afetado pela incidência da norma no suporte fático. Logo, direito subjetiva é uma posição jurídica vantajosa assente no direito objetivo.

De igual modo, afirma COSTA (2009), sobre o conceito de direto subjetivo:
Direito público subjetivo é aquele pelo qual o titular de um direito pode exigir imediatamente o de um dever e de uma obrigação. Trata-se de um direito positivado, constitucionalizado e dotado de efetividade. O titular este direito é qualquer pessoa de qualquer faixa etária que não tenha tido acesso a escolaridade obrigatória. (...) o sujeito deste dever é o Estado no nível em que estiver situada esta etapa da escolaridade. Por isso se chama direito público, pois, no caso, trata-se e uma regra jurídica que regula a competência, as obrigações e os interesses fundamentais dos poderes públicos, explicitando a extensão e o gozo que os cidadãos possuem quanto com serviços públicos. (...) na prática, isto significa que o titular de um direito público subjetivo têm assegurado a defesa, a proteção e a efetivação imediato do mesmo quando negado. (MEC/CNE, Parecer CEB nº 11/2000, p. 20 apud COSTA, 2009, p.75).

Uma sociedade só deve ser vista como humanizada se princípios universais forem observados e respeitados, tais princípios só podem ser considerados universais quando temos a condição de declarar que todos os participantes desta sociedade podem de alguma maneira alcançá-los.

Com efeito, para entendermos o direito à educação como direito subjetivo é preciso fazer um resgate histórico perpassando pela (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão) promulgados pela Assembleia Nacional Francesa em 1789 que resulta na universalização dos direitos para todos os homens.

A partir da Declaração de 1948 terá início uma terceira fase quando se propugnará a tese de proteção jurídica dos direitos – possibilitando a ideia de direito subjetivo, cujo não cumprimento torna possível ação judicial contra o Estado, garantindo a prerrogativa do direito existente.
Por sua vez essa bandeira do direito à educação é fincada muito fortemente no século XX – com a Declaração dos Direitos Humanos, em 1948, como corrobora Boto, (2005 p. 778):

A partir da Declaração de 1948 terá início uma terceira fase quando se propugnará a tese de proteção jurídica dos direitos – possibilitando a ideia de direito subjetivo, cujo não cumprimento torna possível ação judicial contra o Estado, garantindo a prerrogativa do direito existente.

A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz; Nesse viés, a educação como direito subjetivo este não inferior aos outros direitos que a todos devem ser garantidos, os tais, instituído na Constituição Brasileira.

Quando se trata dos direito à educação não há contestação, que todos tenham acesso, e assim afirma Bobbio (1992) que: Não existe atualmente nenhuma carta de direitos, para darmos um exemplo convincente, que não reconheça o direito à instrução – crescente, de resto, de sociedade para sociedade –, primeiro elementar, depois secundária, e pouco a pouco até mesmo universitária (p. 75).[...] Tal direito diz do poder de ação que a pessoa possui de proteger ou defender um bem considerado inalienável e ao mesmo tempo legalmente reconhecido (p.7-8).

Nessa mira verifica-se através do texto de Cury e Fávero: Da instrução própria das primeiras letras no Império, reservada apenas aos cidadãos, ao ensino primário de quatro anos nos estados da Velha República, do ensino primário obrigatório e gratuito na Constituição de 1934 à sua extensão para oito anos em 1967, derrubando a barreira dos exames de admissão, chegamos ao direito público subjetivo e ao novo conceito ora analisado (Fávero, 1996; Cury, 2000 p. 295).

No tocante a esse conceito é importante ressaltar não somente a prescrição do direito preconizado nos documentos oficiais, mas, sobretudo garantir que este direito seja efetivamente resguardado- como confirma a literatura em conceito, inclusive, caso o Estado se negue a atender o direito de educação ao cidadão pode vir até mesmo a responder civil e criminalmente como aponta Vieira (2001, p.09) quando nos diz:

Na verdade, a Constituição de 1988 estabelece o regime jurídico da educação, por meio de diferentes artigos espalhados ao longo dela, convertendo-a em direito público subjetivo, o que é fundamental, porque os habitantes do Brasil têm direito de requerer ao Estado a prestação educacional, sob pena de ser responsabilizada a autoridade competente para oferecê-la.
Constata-se a partir da verificação na literatura que discute este tema é que um dos gargalos existentes com relação ao direito a educação como direito público subjetivo não é de apenas declará-lo, mas de efetivamente protegê-lo. Neste sentido considera Bobbio (1992, p. 23): “O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”.

Considerando que o direito a educação não seja apenas uma expectativa de direito, mas, sobretudo um direito presente nas políticas públicas de Estado. Logo, é isso que se espera do poder público, justiça social. Neste sentido considera Cury (2008, p.295): “A educação básica é declarada, em nosso ordenamento jurídico maior, como direito do cidadão e dever do Estado”. ““. Ainda Segundo Duarte (2004, p.113):

[...] o direito público subjetivo confere ao indivíduo a possibilidade de transformar a norma geral e abstrata contida num determinado ordenamento jurídico em algo que possua como próprio. A maneira de fazê-lo é acionando as normas jurídicas (direito objetivo) e transformando-as em seu direito (direito subjetivo).

Uma possível compreensão do que significa esse direito como fruto de lutas em um longo período histórico como corrobora Bobbio (1992, p. 04):

(...) que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.

No bojo do entendimento Jurídico como assinala os juristas o direito subjetivo nasce do direito positivo, a história do direito revela um progresso de conquistas ao longo dos anos e apresenta uma divisão de quatro gerações: sendo que a primeira garantiu os direitos individuais; a segunda os direitos sociais; a terceira os direitos à informação e ao desenvolvimento e a quarta em vigência preconiza o direito à democracia na qual se atrela o direito educação.

 Conforme Bobbio o conceito mínimo de democracia é: “Um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos” (BOBBIO, 2002b, p. 30). É importante destacar nesse contexto o conceito de democracia que além da efetiva participação do povo, só existe democracia se houver participação popular dessa forma não se deve falar em democracia se não houver participação popular corrobora Vieira nesse aspecto quando nos diz:

A democracia não constitui um estágio, ela constitui um processo. O processo pelo qual a soberania popular vai controlando e aumentando os direitos e os deveres é um processo prolongado, implicando avanço muito grande dentro da sociedade. (VIEIRA, 2001, P. 13).

O direito à educação hoje está inserido no bojo da Constituição Cidadã como um direito social, à educação como um direito de cidadania (Cury, 2002, p. 253). Bem com direito social consequentemente estabelecido num Estado democrático de direito, e, sobretudo, tido como um direito de cidadania. Confirma Vieira 2001: "Os direitos mais restritos, existentes dentro do conceito de cidadão, transformam-se em muitos direitos de cidadania, tornam-se direitos civis (as garantias individuais), direitos políticos (por exemplo: de reunião, de expressão de pensamento, de voto, de organização de partido) e depois, no século XX, direitos sociais."

O direito cidadão não deve ser entendido simplesmente como uma garantia concretizada da educação a uma parcela abastarda da sociedade, visto que, só se afirma como democracia o que se estabelece detentor da representação popular quando este tal recebe aprovação de um percentual acima de 50% por consonância ao direito de sufrágio universal.

 A democracia no País tem uma história recente e repletas de contradições são apenas 30 anos de convivência democrática que na realidade é mais informativa do que efetivamente com a participação do povo, pois estes ainda não buscaram engajamento politico necessária para o exercício pleno da cidadania que não se limita apenas ao exercício do voto. Pelo contrário, participação democrática é, e se faz estando presente na gestão do governo.

Consta-se que a educação como direito de cidadania não se restringe ao ato de votar, pois enquanto se estabelece tais direitos políticos de sufrágio universal possibilita-se participação ativa dos cidadãos no governo efetivamente democrático em que as desigualdades diminuem e esta é fortalecida, pois o ponto mais alto do direito é a justiça, ou seja, a distribuição de renda e de igualdades de oportunidades.

Assim também para que haja estado democrático de direito é preciso respeitar a dignidade da pessoa humana, nesse sentido é importante destacar o que afirma Bobbio (1992):

(...). É com o nascimento do Estado de Direito que ocorre a passagem final do ponto de vista do príncipe para o ponto de vista dos cidadãos. No Estado despótico, os indivíduos singulares só têm deveres e não direitos. No Estado absoluto, os indivíduos possuem, em relação ao soberano, direitos privados. No Estado de Direito, o indivíduo tem, em face do Estado, não só direitos privados, mas também direitos públicos. O Estado de Direito é o Estado dos cidadãos. (BOBBIO, 1992, p.61 apud CURY, 2002, p. 259).

A efetividade democrática ocorre quando as desigualdades diminuem e esta é fortalecida, pois o ponto mais alto do direito é a justiça, ou seja, a distribuição de renda e de igualdades de oportunidades. Dizia Justiniano. Concorda Cury, (2002, p. 259):

A declaração e a garantia de um direito tornam-se imprescindíveis no caso de países, como o Brasil, com forte tradição elitista e que tradicionalmente reservam apenas às camadas privilegiadas o acesso a este bem social. Por isso, declarar e assegurar é mais do que uma proclamação solene. Declarar é retirar do esquecimento e proclamar aos que não sabem, ou esqueceram que eles continuam a ser portadores de um direito importante. Disso resulta a necessária cobrança deste direito quando ele não é respeitado.

Sob esse prisma é relevante destacar que a educação como direito social e a prestação deste serviço é um dever do Estado, o qual visa o desenvolvimento da pessoa humana em sociedade, assim sendo formar cidadãos que serão capazes de desempenhar funções não somente técnicas, nesse sentido é preciso dar a estes condições de igualdade.

Nessa perspectiva em face de um cenário contraditório o que se busca é a garantia dos direitos a educação para as classes trabalhadoras.  Caso haja uma negação desse direito inalienável é preciso clamar por ele, ademais direito não reclamado é igual a direito inexistente, assim como dizia Justiniano. Concorda Cury, (2002, p. 259):Cidadania enfaticamente é igualdade jurídica – constata-se que de modo óbvio que não há Estado democrático sem a devida participação popular- corrobora Viera (2001, P. 13): “O Estado de direito democrático exige o voto universal, o voto para todas as pessoas, mas o voto não passa de um de seus componentes para garantir a soberania popular. Outro componente básico é controle social da administração pública”.

Objetivamente o conceito de cidadania não se restringe ao ato de votar e de ser votada, considerável atitude se limitaria ao direito de sufrágio, assim segundo Di Pierro (2005, p.1119) expresso um novo paradigma para a educação ao sugerir: “[...] que a aprendizagem ao longo da vida não é só um fator de desenvolvimento pessoal e um direito de cidadania (e, portanto, uma responsabilidade coletiva), mas também uma condição de participação dos indivíduos na construção de sociedades mais tolerantes, solidárias, justas, democráticas, pacíficas, prósperas e sustentáveis” (DI PIERRO, 2005, p. 1119).

Para CURY (2002), “num momento em que a cidadania enfrenta novos desafios, busca novos espaços de atuação e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo, é importante ter o conhecimento de realidades que, no passado, significaram e, no presente, ainda significam passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos.”.

Assim também CURY (2002) acrescenta nesta mesma lógica que:

Em todo o caso, a ligação entre o direito à educação escolar e a democracia terá a legislação como um de seus suportes e invocará o Estado como provedor desse bem, seja para garantir a igualdade de oportunidades, seja para, uma vez mantido esse objetivo, intervir no domínio das desigualdades, que nascem do conflito da distribuição capitalista da riqueza, e progressivamente reduzir as desigualdades. A intervenção tornar-se-á mais concreta quando da associação entre gratuidade e obrigatoriedade, já que a obrigatoriedade é um modo de sobrepor uma função social relevante e imprescindível de uma democracia a um direito civil. Essa intervenção, posteriormente, se fará no âmbito da liberdade de presença da iniciativa privada na educação escolar, de modo a autorizar seu funcionamento e pô-la sub lege. (p.249).

O direito à educação escolar dessa maneira, jamais cairá em desuso e não estará desatualizada. Para CURY (2002), “pois este é um princípio básico de cidadania, e tal princípio é indispensável para as políticas que visam à participação de todos nos espaços sociais e políticos e, mesmo, para a reinserção no mundo profissional”.

“Trata-se da história da reprodução de um direito e tem sua evidente configuração na modernidade e tido como herança das riquezas da civilização que a ninguém pode ser negada”. E principalmente porque muitos cidadãos ainda não tiveram acesso à educação ainda. Como defende Vieira: (2001, P. 13).
Por outro lado, é certo que os direitos de cidadania historicamente nascem na sociedade, que nascem entre os trabalhadores, entre os miseráveis, entre os despossuídos. Eles reivindicam seus direitos e conseguem ao longo de mais de dois séculos para cá alcançar alguns deles.
Por fim, é importante destacar que o direito à educação não pode ser entendido apenas como uma expectativa de direito, mas seguramente um direito líquido e certo, confirma Vieira (2001 p. 25): “Como direito público subjetivo, a educação pode ser protegida por ser um bem jurídico, individual e coletivo, com a força de direito de ação”.




3. DIREITO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: GARANTIDA POR LEI FEDERAL
             
O direito à Educação de Jovens e Adultos é reconhecida Brasil como um direito Público subjetivo, estabelecido pela Carta Magna de 1988, Artigo 205. “A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (BRASIL, 1988, p. 60).

 A formação para o exercício da cidadania tem uma dimensão pedagógica para a participação efetiva na sociedade nas dimensões políticas e civil desse modo a garantir participação social e democrática. Nesse viés objetivamente fortalecendo o estado democrático de direitos.

A Constituição Federal preconiza o direito à educação como direito social de todos sem qualquer tipo de distinção (Art. 6) e define como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionarem os meios para garantir a equalização de oportunidades educacionais (Art. 211). Em seu Art.205, a Constituição reforça a educação como "direito de todos e dever do Estado e da família", sendo "promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”.

 A Carta Política ainda estabelece que o ensino deva ter como princípio a “igualdade de condições para o a acesso e permanência na escola” (Art. 206).
Ainda que o direito à educação esteja estabelecido lá na Constituição Cidadã, ela precisa garantir efetiva inclusão social e promoção da pessoa humana em e não apenas a formação restrita para o mercado de trabalho, com efeito, está nova Constituinte de 1988 supera esta última concepção de formação.

Ainda numa perspectiva de direito a Carta Política prevê a educação como um direito social e assim Preconiza em seu Art.6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma de Constituição”. (BRASIL, 1988, P.11)

Consta-se que a vigente Constituição além dos 10 artigos que trata da educação, a partir dos artigos 205 até 214, ainda pode observar o artigo 227 que denota a preocupação do legislador em eleger a educação como um dos direitos prioritários‚ como pode ser verificado na integralidade do texto ao artigo transcrito a seguir: no art. 208 que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito‚ sendo inclusive sua oferta garantida a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Destarte, neste artigo compreende-se a educação como direito público subjetivo em que garante a efetividade da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, é, portanto o primeiro artigo Constitucional a sinalizar a possibilidade de efetivação da EJA, primeiro, porque considera as especificidades inerentes a esta modalidade de educação, inclusive a determinar que o Estado tem a obrigação de promover a educação de jovens e adultos não alcançados na infância, e de forma gratuita.

Dessa forma, cria condições para o acesso, mas, sobretudo a permanência deste sujeito na instituição da educação pública. Nos termos expressos no art. 208 da CF de 88, diz: “Art. 208- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de”: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. “II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;”

Em consonância com este artigo da Lei Magna, também é definido como direito subjetivo na lei n° 9.394‚ de 20 de dezembro de 1996‚(LDB) no Art. 37 que diz: “O dever do Estado com a educação pública será efetivado mediante a garantia de ensino‚ obrigatório e gratuito‚ inclusive aqueles que não tiveram acesso na idade própria.”.

Ainda Pressupõe o artigo supramencionado, especificamente a referida educação de jovens e adultos a determinar que: “A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso à continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.”.

Verifica-se nestes dois artigos apresentados, muita semelhança, o que institui a educação EJA, nestes termos estabelecidos na Constituição 88 e na LDB 96 reforçando a ideia do direito daqueles e os reconhece como um público que merece um tratamento diferenciado do ponto de vista de reparação de um direito há muito esquecido e pouco propagada.

Ademais, este novo documento, a LDB 96, inclusive considera os interesses e as necessidades do público da educação de jovens e adultos e ainda apreciando as características do aluno, condições de vida e de trabalho, os certificando mediante cursos e exames (art. 37). Neste mesmo termo, o artigo 60 da Constituição Federal reformado com a emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996 desta última reforça a ideia de universalização do atendimento.

            O que na realidade verifica-se uma mudança de concepção de educação, especialmente do ponto de vista de amadurecimento do pensamento político (embora a nossa democracia ainda constitua-se como autoritária e não democrática participativa) que possibilitou a mudança na legislação e essa modificação poderá trazer o engajamento político do cidadão, pois a educação preconizada pela nova Constituinte de 88 que sem sombra de dúvidas favoreceu a modalidade de educação de jovens e adultos no sentido de formação não apenas instrumental, (mercantilista), mas, sobretudo uma formação humana com uma perspectiva de formação ao longo da vida em que se possibilite isonomia e nivelamento de igualdades de oportunidades educacionais e social como um todo.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB de 96), segundo a qual: Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Nesse viés, é relevante considerar a universalização do direito a educação com positiva, no entanto não se pode perder de vista o fato de haver possibilidade do interesse efetivo da qualidade do ensino em contraposição ao capital, o Estado deve prover o direito a educação subjetiva. Pois, a Ele não foi dado o livre arbítrio de escolher se oferece ou não a educação, uma vez que esse direito subjetivo não pode ser mais negado ou protelado, ademais, para o cidadão não serve qualquer tipo de educação, ela precisa ser de qualidade, é o que preceitua o Parecer CNE/CEB n. 11/2000:

O termo qualidade se apresenta como, [...] a restauração do direito negado a jovens e adultos, a busca por uma escola de qualidade, a qualidade de vida de jovens e adultos como fator preponderante quando se trata das características do público desta modalidade. E acrescente a necessidade de um planejamento específico para a modalidade que precisa contar com profissionais preparados para atuar na modalidade EJA, regimentos e projetos políticos pedagógicos que deem conta das especificidades da modalidade. (BRASIL, 2000).

Com efeito, o inciso 1° denota a intensão de assegurar a esse público uma educação de qualidade e gratuita, pois considera suas especificidades em seus interesses e condições de vida e de Trabalho, respeitando assim, suas especificidades que é inerente a eles e possibilita-lhes deste modo aprendizagem com qualidade.

 Avalizada também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação- LDB nº 9.394/96 e, a Educação de Jovens e Adultos – EJA é destinada àquelas pessoas que por diversos motivos interromperam seus estudos na idade regular, retornando à escola para dar prosseguimento a sua trajetória escolar.
Ademais esse entendimento, diz Cury 2000: “A EJA, de acordo com a Lei 9.394/96, passando a ser uma modalidade da educação básica nas etapas do ensino fundamental e médio, usufrui de uma especificidade própria que, como tal deveria receber um tratamento consequente.”.

Compreender que a Lei n.º 9.394/96, estipula as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determina os moldes da educação de Jovens e Adultos, que é parte integrante da educação básica, juntamente com o ensino fundamental e médio impõe que é um direito subjetivo e dever do Estado, diz que se efetiva mediante a garantia de atendimento gratuito como pode ser verificado no art.35 Estabelece que: “O dever do Estado com a educação pública será efetivado mediante a garantia de ensino‚ obrigatório e gratuito‚ inclusive aqueles que não tiveram acesso na idade própria”.

De igual modo § 1º do artigo 211 da Constituição Federal, diz que a União tem responsabilidade de subsidiar a educação e visa equalizá-la em todos os níveis sociais. Ademais, o parágrafo mencionado nos permite inferir que a educação promovida pela União, mesmo que de forma indireta, deve ser uma educação do mais alto nível, ou seja, um ensino de qualidade e atribui a gestão democrática. No § 4º diz que “Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados, e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.”.

8, LDB) diz: “a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino” Um dos princípios da gestão democrática é o regime de colaboração, onde se entende, não há hierarquia de subordinação entre os entes de uma federação, pois as responsabilidades são mútuas.

Nesse intuito o Governo institui o Sistema Nacional de Educação como posição política e forma de gestão, para propiciar organicidade e articulação na proposição e materialização das políticas educativas, pautadas pela garantia da educação pública como direito social e humano. instituição do SNE como posição política e forma de gestão, pode propiciar organicidade e articulação na proposição e materialização das políticas educativas, pautadas pela garantia da educação pública como direito social e humano, via universalização do acesso, ampliação da jornada escolar e garantia da permanência bem-sucedida de crianças, adolescentes, jovens e adultos, em todas as etapas e modalidades da educação brasileira.

Crucial dizer por sua vez da necessidade de se primar pelo acesso e a permanência dos jovens e adultos na instituição de ensino, mas não se pode perder de vista o quesito de qualidade do ensino ministrado a esse aluno.
Nesse aspecto é relevante desbravar novos horizontes de aprendizagem em que se valorize a formação crítica, autônoma e numa perspectiva ousada de formação política para o exercício pleno da cidadania, e não apenas uma educação para o mercado de trabalho.

 Ainda segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece objetivos gerais que norteiam a educação básica, o ensino médio como etapa final da educação básica com duração mínima de três anos na Seção IV, no inciso II estabelece como finalidade a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores (art. 35) é notória a intenção desta lei em equalizar os níveis de educação, e, no caso da educação de Jovens e Adultos fica subintendido o resgate de um direito há muito tempo esquecida e marginalizada, hora vista uma tentativa de universalizá-la na busca pela efetivação do direito à educação de todos.

O Brasil vem investindo de maneira mais efetiva principalmente nas duas últimas décadas em que as políticas educacionais ao que parece busca-se garantir a universalização do acesso de jovens e adultos na escola, bem como a permanência e a aprendizagem destes outrora tidos como abandonados ou segredados dos sistemas de ensino. Como aponta (BRASIL, 2006 p. 10).

O que realmente se pretende é a formação humana, no seu sentido lato, com acesso ao universo de saberes e conhecimentos científicos e tecnológicos produzidos historicamente pela humanidade, integrada a uma formação profissional que permita compreender o mundo, compreender-se no mundo e nele atuar na busca de melhoria das próprias condições de vida e da construção de uma sociedade socialmente justa. A perspectiva precisa ser, portanto, de formação na vida e para a vida e não apenas de qualificação do mercado ou para ele.
Diferentemente do que ocorre no período antes da promulgação da nova Constituinte de 1988 em que se tratando de políticas públicas, aparentava ser uma educação fragmentada, baseada no cunho ideológico de educação compensatória, portanto, desarticulada e que apenas certifica o aluno, por meio de um processo supletivo de aceleração de estudos, ou seja, essa modalidade de ensino nesses moldes tratava-se de uma política educacional que não reparava o direito pleno do público da Educação de Jovens e Adultos o direito a educação, entretanto já representava um começo.

Ademais, o processo de redemocratização do ensino, tem - se articulado políticas mais abrangentes, que contribuem para a ampliação e qualificação do ensino para todas as pessoas, e políticas não apenas paliativas, que se propõe dirimir as desigualdades educacionais existentes, assim, conseguindo que determinados modalidades de ensino sejam tratados de maneira mais equânime. Igualmente ao que parece a nova LDB de 96 que se contrapõe a esta concepção de educação compensatória e acelerada conforme, analisa Di Pierro, Joia e Ribeiro:
A nova Lei de Diretrizes e Bases (LDB), promulgada em 1996, por sua vez, diluiu as funções do ensino supletivo nos objetivos e formas de atendimento do ensino regular para crianças, adolescentes e jovens. Enquanto isso manteve a ênfase nos exames e, ao rebaixar a idade mínima para o acesso a essa forma de certificação de 18 para 15 anos no ensino fundamental e de 21 para 18 no ensino médio, sinalizou para as instâncias normativas estaduais a identificação cada vez maior entre o ensino supletivo e os mecanismos de aceleração do ensino regular, medida cada vez mais aplicada nos estados e municípios, visando à correção do fluxo no sistema (DI PIERRO; JOIA; RIBEIRO, 2001, p. 10-11).


Também estabelece que as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos reafirma o direito a educação e prescreve o currículo de EJA. Ainda nesta lei no Título III - do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 5º normatiza a efetivação de uma educação de qualidade e da construção de uma identidade própria da EJA, estabelecem ainda, os princípios da modalidade da EJA conforme segue abaixo:

No que se refere à equidade, a diferença e a proporcionalidade, com o objetivo de garantir: I – quanto à equidade, a distribuição específica dos componentes curriculares a fim de propiciar um patamar igualitário de formação e restabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito à educação; II – quanto à diferença, a identificação e o reconhecimento da alteridade própria e inseparável dos jovens e dos adultos em seu processo formativo, da valorização do mérito de cada qual e do desenvolvimento de seus conhecimentos e valores; III – quanto à proporcionalidade, a disposição e alocação adequadas dos componentes curriculares face às necessidades próprias da Educação de Jovens e Adultos com espaços e tempos nos quais as práticas pedagógicas assegurem aos seus estudantes identidade formativa comum aos demais participantes da escolarização básica (BRASIL, 2000).
Com o Parecer da Câmara da Educação Básica /CNE 11/2000 documento aprovado na Câmara da Educação Básica em maio de 2000 que regulamentou a Resolução do CNE de Diretrizes Curriculares para a EJA, são enfatizadas as mudanças da nomenclatura de ensino supletivo para EJA, o direito público subjetivo dos cidadãos à educação bem como prescrevendo o currículo da educação de Jovens e Adultos seus fundamentos e prescreve suas funções.

Ao que sugere “a deliberação do parecer não conseguiu superar os estreitos limites de equivalência dessa nova modalidade de ensino com as formas regulares de ensino fundamental e ensino médio” elucida (FÁVERO 2000 p.86 e 87). Do rol de documentação legal tratando da Educação de Jovens e Adultos aqui estudados conclui-se que na forma da letra existe a garantia de proteção jurídica a todo aquele que reclamar por ser incluído no conjunto de detentores do direito subjetivo a educação.



4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Prepositivamente recorrendo ao objetivo inicial da pesquisa, levantou-se uma breve investigação bibliográfica sobre a educação como direito público subjetivo, bem como o que os documentos oficiais supracitados tenham estabelecido como direito educacionais que proporcionem o acesso e a permanência do sujeito detentor do direito o qual garantam o empoderamento político do cidadão para o exercício pleno de sua cidadania participativa.

Neste estudo observamos que apesar das leis preconizarem a garantia dos jovens e adultos a entrada nas instituições de ensino, até mesmo nas universidades da rede pública, infelizmente, milhares de jovens e adultos sequer estão cursando o ensino fundamental, muito embora, paulatinamente esta realidade esteja mudando.

No caso do Direito público subjetivo à Educação, existe uma vontade política de garantir a igualdade de acesso mediante instrumentos legais que resguarde o direito à educação, permitindo o acesso à segurança jurídica, ou seja, bem como o direito a igualdade jurídica poder de agir ou reclamar frente ao Estado caso esse se furte da responsabilidade de não oferecer bem (educação) considerada em relação ao cidadão em direito subjetivo e inalienável, logo, garantir a educação a uma massa com direito tolhido e assim apresentando um resultado democrático em que promova justiça social e cidadania bem com a inclusão social mediante a educação efetiva.

Assim, cabe trazer à tona a reflexão do que estabelece a legislação enquanto instrumento político da sociedade democrática que garante à educação como direito público subjetivo considera Cury (2002): Em todo o caso, a ligação entre o direito à educação escolar e a democracia terá a legislação como um de seus suportes e invocará o Estado como provedor desse bem, seja para garantir a igualdade de oportunidades, seja para, uma vez mantido esse objetivo, intervir no domínio das desigualdades, que nascem do conflito da distribuição capitalista da riqueza, e progressivamente reduzir as desigualdades.

Finalmente, mensurar a relevância social da educação, enquanto direito social e humano, tem um valor mais que simbólico, pois na prática garante-se a inclusão social de milhares de Jovens e Adultos que outrora não tinha acesso à educação, sabidamente o exercício da cidadania certamente agrega significativamente qualidade de vida a estes que a pouco estava segregados do sistema educacional pela ausência de políticas publicas efetivas que os amparassem.

Como o aporte dispensado por esta instituição (Escola) dentro da sociedade é indispensável para o desenvolvimento e preponderância do homem diante dos fatores naturais da vida as propostas levantadas, neste trabalho, constitui numa intenção para humanização dos atos das pessoas, contrapondo apenas a certificação, o que é a explicação culminante neste documento acadêmico.

Certamente não foram esgotados neste referencial os vastos meios de conhecimento do tema estudado, contudo não ficou excluído deste estudo os principais documentos e alguns estudos que abordam a temática que aqui, mostra-se aos pares nas universidades que por ventura queira aprofundar o conhecimento do objeto de estudo.



EJA: RIGHT OR PALLIATIVE? COMPENSATORY RIGHTS OR EDUCATION? RIGHT OR ACCELERATION?


ABSTRACT: The article is a summary of the monograph presented to the Pedagogical Bank of the Federal University of Tocantins, in which the above theme was defended, since in the last decades the prescription of legislations, opinions, and decrees that guarantee school education as public law including those who did not complete Basic Education at the appropriate age. This paper aims to understand the nuances of the guarantee of the rights to education and highlight the meanings of training in official documents issued by the Federal Government in order to identify, concerning the guarantee of the right to the EJA. As a methodological procedure, a bibliographic review was carried out on education as subjective public law and legal documentary analysis that regulates the right to education of the public for which the EJA is intended. From the research of the legal documents education is understood as a subjective public right Art. 208 of the Federal Constitution of 88 and Art. 2 of LDB 96. It is of shared responsibility between family and the State in providing the education of their peers Art. 205 of the CF of 88 and Art. 2 of the LDB 96. Therefore, education is an inalienable subjective public right!


Keywords: EJA. Right to education. Citizenship.



REFERÊNCIAS


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Sites consultados:





                                                                                               


















[1] Técnico em Gestão do Agronegócio (IF-TO). Compositor e Músico Cristão (OMB).  Licenciatura plena em pedagogia pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Especialista em Educação de Jovens e Adultos (UFT). Mestre em Teologia Livre (FTN). Palmas, Tocantins, Brasil. contatobetochaves@gmail.com

terça-feira, 12 de setembro de 2017


Beto Chaves é presbítero da Assembleia de Deus (M. Seta Palmas centro), é mestrando em Teologia. É reconhecido como cantor e compositor pela Ordem dos Músicos do Brasil. Natural de Teresina (PI) e há 17 anos no Tocantins.
Há 19 anos desenvolvendo o ministério de louvor, tem cinco Álbuns gravados: “Cristo te Ama” em (1999);
“Sacrifício de Amor” (2010);
“Pra você” (2011);
“Recomeçar” (2013);
E o lançamento “Eu adorarei” a ser publicado em Outubro 2017 e disponível em plataforma digital.
A coletânea é um trabalho totalmente autoral, o repertorio contém 10 (dez) músicas inéditas num estilo de resgate a essência da adoração genuinamente sacra (adoração)!
Contatos para ministrações de louvor e pregação: (63) 981289026

E-mail: contatobetochaves@gmail.com

segunda-feira, 12 de junho de 2017

O amor não é apenas um conceito.
O Amor é um sentimento nobre e ao mesmo lapso singelo!
Na verdade é o elo entre dois seres que se forja um com o outro... o Amor é o sentimento de pertencimento mútuo! é a coisa mais linda que Deus criou no mundo!
E a prova inconteste da materialização deste amor, é quando dois seres se unem ciosos pela felicidade do outro. Dessa forma, agente não anula, agente se completa.

 

sábado, 6 de maio de 2017

É TEMPO DE BUSCAR AO SENHOR

Isaías 55:6-13Almeida Revista e Corrigida 2009 (ARC)

Buscai ao Senhor enquanto se pode achar, invocai-o enquanto está perto. 

Meditar na palavra do Senhor é vital e indispensável para o crescimento espiritual dos santos, outra parte com o mesmo valor de relevância é a oração. Ademais, o contexto social em que estamos imensos evidencia muita preocupação com a vida secular, entretanto, não nos esqueçamos  que a nossa verdeira pátria é a eterna morada celestial.

Com amor em Cristo Beto Chaves.